Notícia | Resolução estabelece multa a quem não cumprir piso do frete

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9/11) a Resolução nº 5.833 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que estabelece valores de multas a quem não cumprir a tabela do piso mínimo do frete. O documento - assinado no dia anterior pelo diretor-geral da agência, Mario Rodrigues Junior – acrescenta novo artigo (3º-B) à Resolução nº 5.820, de 30 de maio de 2018, atendendo ao disposto do parágrafo 6º do artigo 5º da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018.

A demanda esteve entre as principais reivindicações da greve dos caminhoneiros e, até o momento, não estavam previstas punições a quem não obedecesse aos valores estabelecidos em lei. A partir de agora, quem contratar serviços de transporte rodoviário de cargas pagará multa com o dobro da diferença entre o valor pago e o piso devido, limitado ao valor mínimo de R$ 550,00 e o máximo de R$ 10,5 mil. O transportador que aceitar trabalhar recebendo valores abaixo do piso será multado em R$ 550,00.

A Resolução também estabelece os valores de R$ 4.975 para quem for responsável por anúncios de frete com valor inferior à tabela. Quem, durante o trabalho de fiscalização da ANTT, obstruir ou dificultar o acesso às informações receberá multa de R$ 5.000.

Veja mais detalhes em:

Resolução nº 5.833 - https://goo.gl/U9xnKa
Piso mínimo do frete - https://goo.gl/j1bsnZ
Resolução nº 5.820 - https://goo.gl/Jwfpmd
Lei nº 13.703 - https://goo.gl/bmz4eL